Um grande problema e uma alternativa possível para o sistema prisional goiano. Com esse foco, o Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Goiás, com apoio da Escola Superior (ESMP), promoveu nesta sexta-feira (31/8), no auditório do edifício-sede, o minicurso Sistema Prisional: Problemas e Soluções. A proposta foi justamente a de mostrar o contraponto entre a realidade vivenciada atualmente nas unidades prisionais tradicionais, com o temerário crescimento da presença das facções criminosas, e as possibilidades existentes na implantação de um modelo inovador e mais humanizado de gestão prisional, o das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, as chamadas Apacs.

O debate dos temas atraiu a atenção de membros e servidores do MP-GO, que marcaram presença durante as quase oito horas de programação. Ao dar início ao minicurso, o coordenador do CAO Criminal, Luciano Miranda Meireles, ressaltou o objetivo da capacitação, de mostrar o cenário existente hoje e sugerir alternativas.

Visando dar um panorama sobre problema, o coordenador apresentou, então, os números mais recentes do sistema carcerário goiano tradicional, enfatizando a discrepância da quantidade de unidades prisionais no Estado em relação ao número de comarcas e o contingente de presos. “São números inviáveis”, ponderou, reforçando os dados. Enquanto o Estado conta com 127 comarcas, existem 134 unidades prisionais em funcionamento, para uma população carcerária de cerca de 22 mil presos. Em São Paulo, são 160 presídios para mais de 200 mil presos.

Luciano Meireles mostrou, em seguida, os dados sobre o crescimento das facções criminosas no Estado, que comprovam o salto significativo do número de cooptados nos últimos anos. Nesse contexto, o promotor alertou para o risco para as instituições que essa situação representa.

O levantamento realizado pelo CAO também relacionou dados sobre o andamento das obras dos presídios em construção: Águas Lindas de Goiás (com 73% das obras prontas), Planaltina de Goiás (60%) e Novo Gama (48%). Ainda dentro da questão da estrutura física, Luciano Meireles mencionou o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado ontem (30/8) com o Estado de Goiás, que sinaliza para a construção, em breve, de três presídios regionais, com recursos já disponíveis no fundo estadual.

Uma alternativa 
Após a apresentação do CAO Criminal, foi a vez de os presentes conhecerem um caminho novo para o enfrentamento da questão prisional. A exposição de Valdeci Antônio Ferreira, um dos fundadores do método, procurou mostrar uma alternativa mais humanizada e eficiente para a gestão prisional, focada numa proposta de recuperação e ressocialização, com resultados concretos para serem mostrados.

Atualmente assessor da Apac e dirigente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), direcionou seu relato para a construção da proposta de atuação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados e como a metodologia vem sendo aplicada ao longo de mais de 40 anos, com destaque para a experiência de Minas Gerais, onde ela foi institucionalizada como política pública prisional.

Como definição, as Apacs são entidades sem fins lucrativos, as quais se dedicam à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, operando em auxílio ao Poder Executivo e Judiciário, respectivamente na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade e na execução penal. Sua filosofia é “Matar o criminoso e salvar o homem”, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado. Dentro dessa filosofia, as Apacs trazem como diretriz a gestão da unidade prisional pelo próprio preso, diferencial que, muitas vezes, provoca resistência.

Como relatou seu fundador, não foi fácil o caminho para as Apacs chegarem ao estágio atual, com presença não só em Minas Gerais, mas em Estados como o Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul – Goiás está começando um projeto-piloto –, e até no exterior. Um dos grandes desafios é o estigma que impregna o sistema prisional e o torna um tema tão espinhoso e indesejável. Mas seu relato detalhou como foi possível, pouco a pouco, ampliar o alcance da metodologia, a partir dos bons resultados de ressocialização e reintegração alcançados pelo projeto.

Nessa jornada, sustentou Valdeci, foi essencial contar com o apoio e a parceria do Ministério Público e do Judiciário. “O suporte dessas instituições é fundamental para o método Apac”, reiterou. Atualmente, em Minas, são 39 Apacs implantadas. Segundo explicou, naquele Estado, os requisitos para o encaminhamento de presos para essas unidades foram definidos em uma regulamentação do Tribunal de Justiça, cabendo a decisão final, porém, ao Judiciário em cada comarca, embasado em parecer do MP.

O conceito do método Apac foi desenhado para contemplar todo o regime progressivo de penas da legislação brasileira, observou. Assim, muitas das unidades abrigam presos nos três regimes de cumprimento de pena: fechado, semiaberto (intra e extramuros) e aberto. Para Valdeci, não há segredo no método. “O que é feito na Apac é simplesmente cumprir o que a lei prevê”, pontuou. Para dar certo, porém, alertou, é preciso envolvimento, comprometimento.

Projeto-piloto em Goiás 
No período vespertino do minicurso, o método Apac voltou a ser foco das atenções, desta vez com a apresentação do projeto-piloto em Goiás, que está em implantação na comarca de Paraúna. Na exposição, o promotor de Justiça André Luís Ribeiro Duarte e a juíza Wanderlina de Lima Morais Tassi falaram sobre os desafios na implantação da iniciativa naquele município, contando como tem sido todo o processo de mobilização para que a unidade Apac possa sair do papel.

Na visão de André Luís, que foi o principal articulador da proposta de implantação do método na comarca, o maior desafio enfrentado foi o preconceito. “O que tivemos de fazer e o que precisa ser feito é quebrar esses preconceitos, as resistências e mudar paradigmas”, sublinhou. O promotor salientou ser essencial contar com a adesão da sociedade e do poder público ao projeto, o que vem ocorrendo em Paraúna. “Temos conseguido fazer a comunidade abraçar a ideia”, reforçou. E aconselhou: “para fazer dar certo, tem que ter coração, tem que ter engajamento real”.

Wanderlina, por sua vez, mostrou, a partir de uma apresentação com fotos e notícias, como a consolidação da Apac tem ocorrido na cidade, passo a passo, seguindo as diretrizes preconizadas. Assim, várias etapas já foram superadas: a audiência pública de apresentação à comunidade, fundamental para vencer as resistências; a constituição jurídica da Apac; o seminário de capacitação; o lançamento da pedra fundamental da obra da unidade da Apac, que está sendo construída em terreno doado pela prefeitura; a visita a uma Apac em Frutal (MG), com a participação de membros da comunidade; o mutirão na construção, com a participação de moradores e recuperandos, lado a lado.

Para mostrar outros pontos de vista sobre a experiência que está sendo vivenciada em Paraúna, promotor e juíza convidaram para falar o presidente da Apac local, Leandro Gomes Pereira; o tesoureiro Anailton, e o pastor Claudionor.

Organizações criminosas 
Concluindo o minicurso, a programação voltou a enfocar um dos mais graves problemas do sistema prisional goiano, que é o crescimento das facções. O assunto foi abordado em duas palestras. A do promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente (SP), abordou a ramificação de um desses grupos em Goiás, e como o Estado se tornou estratégico para ele. Já o coordenador do Gaeco em Goiás, Thiago Galindo, mostrou o que o Trabalho do MP-GO e das polícias já conseguiu apurar em relação à atuação de organizações criminosas no Estado.

PGA 2018-2019 
A reestruturação do sistema penitenciário é o tema prioritário de atuação do MP-GO para 2018-2019, definido no Plano Geral de Atuação para o biênio. Ele foi definido após ampla consulta e votação pelos membros do MP-GO nos 17 encontros regionais do projeto PGJ Presente e de construção do PGA, realizados ao longo de 2017. (Texto: Ana Cristina Arruda – Fotos: João Sérgio e Eunice Fleury - estagiária/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte: MGGO