Diretor Executivo da FBAC participa de cerimônia de assinatura de Termo de cooperação firmado entre CNJ e o TJMG

Termo de cooperação significa um grande avanço para a expansão das APACs em todo o território nacional

Fotografias: Robert Leal/TJMG

No dia 19 de março, o Diretor Executivo da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira, participou de cerimônia de assinatura de Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A cerimônia ocorreu na sede do TJMG e contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, do presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais. A assinatura dos acordos foi prestigiada, entre diversas autoridades, pela ministra do STF, Cármen Lúcia. 

Ministro Dias Toffoli disse: “Dizemos que as pessoas cometem crimes por escolha própria, por serem ‘bandidas por sua própria natureza’, e concluímos que não adianta investir recursos na prisão, pois seria o mesmo que jogar dinheiro fora. Experiências como as APACs são a prova derradeira de que esse raciocínio está mais do que equivocado. Quando se acredita nas pessoas, quando se investe em sua capacidade de transformação, apoiando-as a reconstruir suas trajetórias, os resultados que podemos alcançar são incríveis. Ao se investir, efetivamente, em oportunidades de trabalho e estudo, apostando possa esse investimento ocorrer em um ambiente salubre e digno, as taxas de reincidência praticamente desaparecem.”

O Ministro ressaltou que “o grande diferencial das APACs é justamente esse: não são grupos criminosos que mandam nas unidades e, ao mesmo tempo, o Estado não abusa da repressão como ‘método’ de gestão penitenciária. Muito pelo contrário: é a partir do respeito, da autoresponsabilização das pessoas privadas de liberdade, que as rotinas são estabelecidas. É confiando nas pessoas, tornando-as parte de seu processo de ressocialização, que se conquista o ser humano e a partir daí se busca a autonomização de sua trajetória de vida. Não estamos falando de sonhos distantes, de ideais teóricos e despidos de concretude. As experiências estão aqui, vêm das Minas Gerais, demonstrando que é possível fazer diferente e muito melhor.”

Des. Nelson Missias enfatizou que “as APACs representam um excelente modelo de recuperação dos condenados, seja pelo baixíssimo índice de reincidência, seja pelo baixo custo, de modelo que este termo de cooperação poderá permitir que este modelo possa ser abraçado por outros Tribunais de Justiça do país". 

O acordo firmado prevê a disseminação para outras unidades da Federação de um modelo mais humanizado de execução penal, a APAC. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi criada por Dr. Mário Ottoboni, em São José dos Campos/SP, em 1972. Dr. Mário delineou um método composto por 12 elementos fundamentais, que quando são aplicados harmoniosamente, oferece aos condenados as condições para recuperar-se. Na APAC, que é baseada no amor, na disciplina e na confiança, o próprio preso, que é chamado de recuperando, se torna responsável por sua formação e recuperação. Resultados positivos como o baixo custo e baixa reincidência fizeram com que o Método fosse conhecido e disseminado, no Brasil e em outros países. 

Na oportunidade, a ministra Cármen Lúcia manifestou seu orgulho, como mineira, pelo pioneirismo do TJMG em ações protagonizadas pelo Novos Rumos. Em relação às Apacs, lembrou que são décadas de um trabalho “excepcional”, sob o comando da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entidade que administra e fiscaliza as associações, e com a colaboração do Tribunal mineiro. “São um exemplo de que, quando se unem um Judiciário e uma sociedade comprometidos, as iniciativas se revelam de grande êxito”, declarou.

Segundo Valdeci, Diretor Executivo da FBAC, este é um grande passo para que a FBAC possa atingir sua meta, que é “ter uma APAC em cada comarca do Brasil.” Há hoje 125 APACs em diferentes etapas de implantação, em 12 Estados da Federação, sendo que 51 já administram Centros de Reintegração Social sem polícia e as demais estão se articulando para iniciar a aplicação da metodologia. Valdeci acredita que o apoio institucional do CNJ será muito importante para a ampliação das APACs em todos os Estados da Federação, assim como tem sido imprescindível para a ampliação das APACs no Estado de Minas, o apoio incondicional do TJMG. Com certeza, esta parceria entre o CNJ e o TJMG irá fortalecer a FBAC e o movimento apaqueano, permitindo a expansão de novas APACs por todo o Brasil.

A redação FBAC (Informações: TJMG e CNJ)

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