Critérios de transferência para a APAC

Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais:

1. Que o preso seja condenado;

2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca;

3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso em seguir todos os regulamentos da instituição;

4. Que o preso entre para uma lista de espera, sendo que os primeiros a ser transferidos seguirão o critério de antiguidade.

A APAC não interfere de maneira alguma na transferência dos presos, devendo apenas enviar semanalmente ofício ao poder Judiciário, informando o número de vagas na instituição.

 

Clique aqui para baixar a Portaria 538/PR/2016.

 

1.    Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais: 1. Que o preso seja condenado; 2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca; 3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso em seguir todos os regulamentos da instituição; 4. Que o preso entre para uma lista de espera, sendo que os primeiros a ser transferidos seguirão o critério de antiguidade. A APAC não interfere de maneira alguma na transferência dos presos, devendo apenas enviar semanalmente ofício ao poder Judiciário, informando o número de vagas na instituição.

O que é APAC?

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