PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
"Ninguém é irrecuperável!" Dr. Mário Ottoboni
 
SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
 
O Portal da Transparência da FBAC e de suas filiadas (APACs) é uma plataforma agregadora de diferentes dados, que busca dar visibilidade sobre a atuação das entidades. Ele é o principal instrumento de publicação ativa de informações a respeito da administração dos recursos utilizados pelas referidas organizações, em estrita observância da Lei Federal 13.204 de 2015:

"que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935."
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
O Portal da Transparência do movimento apaqueano foi criado pela FBAC e disponibilizado para suas filiadas, a partir de 1 de outubro de 2021 na versão online. Esta é a primeira versão do Portal da Transparência, que poderá sofrer alterações e evoluir sempre que necessário. A criação e divulgação deste Portal da Transparência atende aos objetivos mais profundos do movimento apaqueano, que se fundamenta no tripé da gestão: Profissionalismo, Ética e Transparência.
Os dados disponibilizados neste Portal da Transparência são resultados das ações da FBAC e das APACs, alimentados pelos colaboradorers das entidades, através de relatórios de monitoramento, relatórios financeiros e sistema de informação das APACs (INFOAPAC). A responsabilidade pela autenticidade dos dados publicados pelas APACs é de cada entidade, visto que cada APAC é uma entidade jurídica, autônoma, com administração própria.
O Portal da Transparência foi criado para auxiliar no controle interno e externo do Poder Público, a partir da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
São disponibilizadas informações sobre parcerias e planos de trabalhos (ações e metas) da FBAC e APACs, utilização dos recursos financeiros, documentos institucionais, nomes e funções dos colaboradores, certificações e processos em geral.
A atualização dos dados é categorizada da seguinte forma: diaria, mensal, bimestral, semestral ou anualmente.
Qualquer pessoa pode acessar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência.
Para fazer uma denúncia, você só precisa clicar no botão [denúncia], preencher os dados e clicar em [enviar]. Seus dados pessoais e identidade serão mantidos em sigilo pela Direção da FBAC.
Se os dados que procura for relativos à transparência e não encontrá-los neste Portal da Transparência, poderá solicitá-los clicando em [FALE CONOSCO]. Se você for estudioso do Método APAC e não encontrar as informações que procura neste Portal da Transparência, entre em contato com o Centro Internacional de Estudos do Método APAC (CIEMA) - ciema@fbac.com.br. Ficaremos felizes em atendê-lo!

 

 

 

 

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